DIREITO ADMINISTRATIVO - Conceito, Fontes e Princípios
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5 ماه پیش
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⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO:
⚖️ PRIMEIROS PASSOS NO DIREITO: o método para quem quer aprender o Direito de um jeito simples e objetivo (sem arrancar os cabelos por causa de aulas chatas ou livros confusos).
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O Direito Administrativo é um ramo do direito público que se dedica ao estudo da Administração Pública. Hoje trago um resumo de Direito Administrativo para quem está começando, com o conceito, as fontes e os princípios.
Vamos começar pelo conceito ou pela definição do que é o Direito Administrativo.
O Direito Administrativo é definido como o conjunto de normas e princípios que regem a função administrativa do Estado, suas entidades e agentes.
Sobre as fontes do Direito Administrativo, quando nós estamos falando de Direito Administrativo, é preciso dar destaque para a legislação, devido ao princípio da legalidade. Temos a legalidade estrita.
Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação das leis e a conduta da Administração Pública. Entre os mais importantes, destacam-se aqueles que são mencionados no artigo 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Como eu já expliquei, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme o que está previsto em lei.
Quanto ao Princípio da Impessoalidade, a Administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações.
O Princípio da Moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com integridade, honestidade e de acordo com as regras de boa conduta.
Temos também o Princípio da Publicidade. Os atos da Administração Pública devem ser públicos, garantindo a transparência e a possibilidade de controle e fiscalização por parte dos cidadãos.
E, por fim, temos o Princípio da Eficiência. A Administração deve buscar realizar suas atividades da forma mais eficaz possível, com o menor custo e em tempo hábil
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PESQUISAS COMUNS:
1 - DIREITO ADMINISTRATIVO - Conceito, Fontes e Princípios
2 - Quais são os princípios e as fontes do direito administrativo?
3 - Qual é o conceito de Direito Administrativo?
5 - Quais são os 5 princípios do Direito Administrativo?
#CintiaBrunelli
#DireitoAdministrativo
#AdministraçãoPública
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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5 ماه پیش
در تاریخ 1402/11/15 منتشر شده
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