Nova Lei de ABUSO de AUTORIDADE (Lei nº 13.869/19) - Principais Pontos [Resumo - Atualizado]
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2 سال پیش
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O Poder Público exerce autoridade sobre os cidadãos, mas existem limites para a atuação dos agentes públicos, a fim de proteger direitos e garantias fundamentais.
Afinal, os agentes públicos atuam em nome do Estado, e por isso exercem autoridade, mas essa autoridade só encontra respaldo quando visa ao bem comum dos próprios cidadãos.
Nesse sentido, foi editada a nova Lei de Abuso de Autoridade, que é a lei 13.869/19, vigente desde o comecinho de 2020.
A Lei de Abuso de Autoridade visa a punir condutas abusivas praticadas por agentes públicos.
Uma conduta é considerada abusiva quando algum agente público (seja ele servidor público ou não) se aproveita do seu cargo com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo (ou a terceiros) ou mesmo por mero capricho ou satisfação pessoal.
A lei de abuso de autoridade entende como agente público todo aquele que exerce, mesmo que de maneira transitória ou não remunerada, um cargo público, seja por eleição, por nomeação, designação, contratação ou outra forma de vínculo.
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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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در تاریخ 1401/08/24 منتشر شده
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