Como fazer o cadastro do Empregador no DET- Domicílio Eletrônico trabalhista
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5 ماه پیش
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EDITAL DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA Nº 1/2024 Publicado o Cronograma de implantação...
A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET, para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
🗓️Fica estabelecido o seguinte cronograma:
Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado devem atualizar o cadastro no DET : det.sit.trabalho.gov.br
🟢1º/03/2024 - Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial- Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE
🟢1º/05/2024 - Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial - e Empregadores domésticos
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE : spe.sistema.gov.br
Links de interesse:
· Acesso ao DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/login...
· Acesso ao Manual do DET: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/
O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação em: 09/02/2024
❔O que é o DET
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e desenvolvido pelo Serpro, a fim de atender ao artigo 628-A da CLT [CIT001], que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.
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#fiscalizaçãodotrabalho #det #domicilioeletronivotrabalhista
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5 ماه پیش
در تاریخ 1402/12/03 منتشر شده
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